Decisao em 21/09/2009 (CLIQUE AQUI)
EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO,VOTARAM OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOMPANHANDO O REVISOR NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS. NESTE INSTANTE ENCONTRA-SE EMPATADO A VOTAÇÃO. EM FACE O EMPATE, O PRESIDENTE DESEMBARGADOR . MOTTA MORAES PEDIU VISTA DOS AUTOS, EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.
APROXIMADAMENTE MAIS 30 DIAS DE ESPERA.